TST - RR - 1039/2006-008-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Caracterizada afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2006-008-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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