TST - RR - 734414/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI Nº 7.394/85. Considerando que o acórdão recorrido deixa claro que não se tratava de discussão acerca do salário-base do profissional, mas de contratação de jornada ilegal de técnico em radiologia que possui jornada específica e reduzida prevista em norma legal, mantendo, em conseqüência, a condenação em horas extraordinárias laboradas além da 4 diária e da 24 semanal, e que esta Corte, através de Turmas e da SBDI-1 vem entendendo no mesmo sentido, não cabe o exame da divergência jurisprudencial colacionada, uma vez que já foi atingido o fim precípuo da revi s ta, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XIII, da CF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734414/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, técnico em radiologia, jornada de trabalho reduzida.

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