TST - E-RR - 799060/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7.º, XIV, da CF/1988.

Tribunal TST
Processo E-RR - 799060/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1) turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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