STJ - REsp 863040 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0076843-7


12/dez/2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DIREITO DE RECOLHER O
PIS NA FORMA DA LC 7/70, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS 2.445 E
2.449, E DE COMPENSAR O PAGAMENTO FEITO A MAIOR, RECONHECIDO
JUDICIALMENTE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO. POSTERIOR
CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE FAVORECIA À CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SITUAÇÃO
SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS
NÃO-PREQUESTIONADOS. ARTIGOS 161, CAPUT E 82, § 2º, DO CTN E 44 E 63
DA LEI 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.
1. Por via de recurso especial, alega a Fazenda Nacional que o
"acórdão recorrido, ao considerar que a compensação de valores
realizada em atos concretos de iniciativa do contribuinte, com base
em decisão judicial que assegurava tão-somente, em tese, e
genericamente, o direito à compensação de indébito relativo ao PIS
com a COFINS e a CSL, impediria a cobrança de multa moratória e de
multa de ofício, quando da revogação da aludida decisão judicial,
incorreu em contrariedade ao disposto no art. 161, caput e 82, § 2º,
do CTN, bem como nos arts. 44 e 63, da Lei n. 9.430, de 1996".
2. Todavia, a irresignação é de todo improcedente, uma vez que os
fundamentos do acórdão consignam de forma expressa as razões de
direito e de fato que impedem a aplicação de multa e juros nos
créditos fiscais eventualmente apurados pela Fazenda.
3. A contribuinte efetivou a compensação fiscal com amparo em
decisão judicial que a favorecia. Destarte, ainda que reformada essa
autorização legal, não há que se falar em aplicação de penalidade,
como atestam os fatos inscritos nos autos, que se seguiram na
seqüência assim disposta:
a) a Fazenda Nacional, no recurso de apelação, suscitou questões que
não dizem respeito à discussão travada na lide, portanto, não
apreciadas em primeira instância;
b) a empresa efetuou compensação com a autorização da decisão
judicial;
c) a empresa, por ter efetuado a compensação, com apoio em decisão
judicial, mesmo que esta venha a ser reformada posteriormente, não
está sujeita ao pagamento de multa;
d) se, de conformidade com o § 2º do art. 161 do CTN, na pendência
de uma simples consulta ao Fisco, não podem ser cobrados juros, com
muito mais razão não se sustenta a pretensão de caracterização da
mora, quando a matéria está sob a apreciação do Poder Judiciário e
existe decisão liminar válida, vigente e eficaz em favor do
interesse do contribuinte.
e) registrou, por fim, o acórdão que, para impedir o risco da
decadência, permite-se o lançamento do crédito, mas não é possível a
cobrança de multa.
3. O tema a ser apreciado em recurso especial exige o regular
prequestionamento, requisito processual que não foi realizado em
relação aos dispositivos seguintes: Artigos 161, caput e 82, § 2º,
do CTN e 44 e 63 da Lei 9.430/96.
4. Ao que se verifica, portanto, pretende o Fisco impor multa de
mora a contribuinte que, por se encontrar protegido por decisão
judicial, efetuou lançamento de compensação de tributos, todavia, a
mora inexiste.
5. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 863040 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0076843-7
Fonte DJ 12.12.2007 p. 394
Tópicos tributário, recurso especial, pis e cofins.

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