STJ - AgRg no REsp 955015 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118220-6


17/dez/2007

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO À UNIÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE.
I - Não resta caracterizado o alegado dissídio pretoriano, na medida
em que o recorrente deixa de explicitar sobre qual norma
infraconstitucional teria ocorrido a dissidência e, ainda, por
ausência de demonstração nos moldes do exigido pelo artigo 255 do
RISTJ.
II - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 955015 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118220-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 146
Tópicos honorários periciais, beneficiário da assistência judiciária gratuita, imputação do pagamento à união.

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