TST - RR - 342/1999-079-15-00


29/fev/2008

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se carateriza julgamento extra petita quando há na petição inicial pedido de condenação solidária do tomador de serviços e esse vem a ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços, tratando-se apenas de adequ a ção do pedido aos fatos e ao ordenamento jurídico vigente.

Tribunal TST
Processo RR - 342/1999-079-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária.

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