STJ - AgRg no REsp 1082206 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0186077-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM
EXECUTADOS OS SERVIÇOS EFETUADOS POR EMPRESA SUB-CONTRATADA. DEVER
DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
CONTRATO E DE FATOS E PROVAS.
I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão
de não serem cabíveis os declaratórios, somente para fins de
prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante
para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão
embargado. Não se tendo demonstrado em que consistiria a relevante
omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem,
incide a Súmula n. 284/STF, no particular.
II - Os demais dispositivos infraconstitucionais alegadamente
afrontados não foram objeto do acórdão recorrido, motivo por que
carece o recurso especial do pressuposto específico do
prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.
III - Demais disso, não se pode olvidar que o acórdão recorrido
encontra-se fortemente alicerçado no reexame fático-probatório dos
autos e em contrato celebrado entre as partes, motivo por que a sua
revisão em sede de recurso especial não prescindiria de novel
incursão no mundo dos fatos e das provas. Incidência, de qualquer
modo, das Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1082206 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0186077-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, ação de cobrança, comprovação de que foram executados os serviços efetuados por empresa.

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