STJ - AgRg no RMS 27122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0131990-5


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR
INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO
PAGO SEGUNDO CRITÉRIO DOS ARTIGOS 33 E 78 DA ADCT. DESCABIMENTO DE
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. LEGALIDADE DE
EXCLUSÃO DOS JUROS. PRECEDENTES DO STF. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TJSP PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO-PROVIDO.
I - Na esteira da hodierna jurisprudência desta colenda Corte, "o
pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto
no art. 78 da ADCT realmente não prevê a incidência de juros
compensatórios, mas somente dos juros legais", constituindo-se a sua
exclusão, quando da requisição do precatório em mera correção de
"erro flagrante", confirmando-se, assim, a natureza meramente
administrativa de tal decisão. (RMS 25378/SP, Primeira Turma, DJ de
24.04.2008).
II - Outrossim, segundo realçado pelo em. Ministro Teori Albino
Zavascki, no precedente referido, não são as decisões do Presidente,
em casos tais, que estão a modificar as sentenças exeqüendas, mas a
própria Emenda Constitucional n. 30, que não prevê a inclusão dos
juros reclamados.
III - Precedentes do Supremo Tribunal Federal (cf. RE-AgR 421616/SP,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10/08/2007).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 27122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0131990-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, valor indenizatório decorrente de desapropriação indireta.

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