TST - ED-RR - 625214/2000


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, pois a decisão embargada manifestou-se explicitamente sobre todas as matérias invocadas no recurso do embargante, consignando que a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o contrato de trabalho, quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 625214/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços efeitos.

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