STJ - REsp 987535 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0223372-8


13/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. ART. 12, 'CAPUT' DA LEI Nº 6.368/76.
PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE
NOMEAÇÃO DE CURADOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1- Os artigos 2º e 44 do CP, apontados como ofendidos não foram
objeto de discussão no acórdão recorrido. Ausência do requisito
necessário do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula
211 do STJ.
2- Havendo o acórdão recorrido, no presente caso, identificado a
presença de curador no momento do interrogatório judicial,
desconstituir tal premissa para acolher a alegação de ausência de
curador em tal momento seria desafiar a Súmula 07/STJ.
3- Caracterizado o delito como inscrito no art. 16 da Lei 6.368/76,
diante do contexto probatório apresentado nos autos, modificar tal
premissa exigiria o reexame de fatos, providência inadmissível em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4- Recurso especial improvido. Habeas corpus concedido de ofício,
para reformar o acórdão recorrido e afastar o óbice do art. 2º, §
1º, da Lei 8.072/90, reconhecendo-se o direito à progressão de
regime prisional.

Tribunal STJ
Processo REsp 987535 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0223372-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, tráfico substância entorpecente.

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