STJ - AgRg no AgRg no REsp 416677 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022803-8


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – IPI – MP N. 948/1995 – CRÉDITO PRESUMIDO –
EXTENSÃO ÀS EMPRESAS COMERCIAI EXPORTADORAS – MP N. 1.484/96 – LEI
N. 9.363/96.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de retroatividade da isenção
de crédito presumido de IPI, estabelecida na MP n. 948/1995, para
efeito de ressarcimento do tributo recolhido a título de PIS e
COFINS, a qual foi estendida às hipóteses de venda à empresa
comercial exportadora, para fins de exportação dos produtos ali
referidos pela MP n. 1.484/96, convertida na Lei n. 9.363/96.
2. "De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória n.
674/1994, (reeditada diversas vezes até que a Medida Provisória n.
1.484-27, de 22.11.1996 foi convertida na Lei n. 9.363/1996), o
legislador, ao editar tal norma, pretendeu fomentar a exportação de
produtos nacionais. Assim, o estabelecimento comercial que adquire
matéria-prima, repassa a terceiro para industrializar e,
posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta,
também faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1º da
Lei nº 9.363/96." (REsp 436.625/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 15.8.2006, DJ 25.8.2006, p. 319).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 416677 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022803-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – isenção – ipi – mp n, 948/1995 – crédito presumido – extensão às empresas comerciai exportadoras, 1.484/96 – lei n.

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