TST - ROAR - 1319/2005-000-15-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil pressupõe a ocorrência de violação direta do preceito de lei. Compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. Assim, uma vez constatada a desnecessidade da oitiva de testemunhas, quer porque inútil para a prova do fato pretendido, quer porque a sua produção não alteraria o resultado da demanda, pois o fato alegado pela parte seria irrelevante para a solução da controvérsia, o indeferimento da prova pleiteada encontra respaldo nos artigos 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e 130 do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a prova é dirigida ao juiz, o qual, uma vez formada a sua convicção com base em prova documental, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, como na hipótese dos autos, fato a revelar a não-ocorrência de afronta direta dos preceitos de lei suscitados pelo autor.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1319/2005-000-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, cerceamento de defesa.

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