STJ - AgRg nos EREsp 422560 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0094130-4


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – IPI – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
COLACIONADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL -
PARADIGMA QUE ANALISA O MÉRITO.
1. O entendimento no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se
que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos
autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas.
2. In casu, o acórdão embargado não apreciou o mérito recursal pois
negou provimento ao agravo regimental contra decisão que havia
negado seguimento ao recurso especial. Por sua vez, o acórdão
paradigma apreciou o mérito recursal, analisando o artigo 49 do CTN.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 422560 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0094130-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – ipi – ausência de similitude fática entre os, acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal, paradigma que analisa o mérito.

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