TST - AIRR - 37/2002-017-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VALE-TRANSPORTE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Decisão regional no sentido de que a parcela atinente ao vale-transporte, objeto de acordo homologado em juízo, possui natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não evidencia o enquadramento do recurso no permissivo do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2002-017-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contribuição previdenciária vale-transporte, decisão regional no sentido.

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