STJ - AgRg no REsp 1031511 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028141-6


09/out/2008

TRIBUTÁRIO – SOCIEDADES CIVIS – LABORATÓRIO – ISS – SOCIEDADE
LIMITADA POR COTAS – FINALIDADE EMPRESARIAL – NÃO-INCIDÊNCIA DO § 3º
DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68.
1. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao
tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais,
que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com
responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o
caso dos autos.
2. As sociedades limitadas por cotas de responsabilidade
inegavelmente possui caráter empresarial, o que as subtraem do
benefício contido no art. 9º, § 3º, do DL n. 406/68.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1031511 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028141-6
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário – sociedades civis – laboratório – iss – sociedade, o stj assentou o.

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