STJ - AgRg no REsp 1016829 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0300628-0


09/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO PAGA PELO
EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA – AFASTAMENTO
DO EMPREGADO – NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A verba paga pela empresa aos empregados durante os 15 primeiros
dias de afastamento do trabalho por motivo de doença não tem
natureza salarial, por isso não incide sobre ela a contribuição
previdenciária.
2. Quanto à alegação de contrariedade ao disposto no art. 97 da
CF/88, não merece ela conhecimento, por tratar-se de tema
constitucional, afeto à competência da Suprema Corte, nos termos do
art. 102 da CF/88.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1016829 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0300628-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – remuneração paga pelo empregador nos, a verba paga pela.

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