TST - RR - 189/2004-049-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIES AD QUEM RECESSO FORENSE. Durante o período de recesso forense somente as medidas urgentes são distribuídas, o que não é o caso dos autos, em que se discute a projeção do prazo prescricional para ajuizamento de reclamatória. Se o dies ad quem prescricional recai em recesso forense, que corresponde a feriado para todos os efeitos legais, prorroga-se ipso factum para o primeiro dia útil subseqüente o prazo para o ajuizamento de reclamatória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2004-049-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição dies ad quem recesso forense, durante o período de.

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