TST - AIRR - 2111/2005-137-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, por estar a decisão hostilizada em consonância com o teor do item IV da Súmula n.º 331 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2111/2005-137-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›