TST - RR - 1303/2005-053-11-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. A admissão de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, desde a promulgação da Magna Carta de 1988, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de contrato a prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), é nula de pleno direito, a teor de seu art. 37, II e § 2º, fazendo jus, o servidor, tão-só ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas laboradas, respeitado o salário mínimo/hora, e ao FGTS, dada a irreversibilidade do trabalho prestado, segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2005-053-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, admissão sem prévia aprovação em concurso público.

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