TST - ROAG - 13098/2007-000-02-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE . EX-SÓCIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. Em conformidade com o caput do artigo 1.046 do CPC, são cabíveis os embargos de terceiros, para buscar salvaguardar o direito de indivíduo estranho à lide, o que se coaduna com as alegações dos impetrantes, que se sentem prejudicados com a determinação de penhora on line . Mandado de segurança, em que se argúi nulidade da citação, desconsideração da personalidade jurídica e prescrição intercorrente. Incabível o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 13098/2007-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, penhora on line.

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