TST - RR - 5542/2005-053-11-00


24/out/2008

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento de valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 5542/2005-053-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, efeitos.

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