TST - AIRR - 1863/2006-042-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VALORES DISCRIMINADOS. DESPROVIMENTO. Ante a constatação de que houve aco r do judicial com a indicação das pa r celas objeto da transação, como de natureza indenizatória, não há como se vislumbrar conflito jurisprudenc i al, ante a inespecificidade dos are s tos colacionados, e nem ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, impossibilitando a reforma pretendida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1863/2006-042-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo homologado.

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