STJ - EDcl no REsp 863963 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0107986-2


20/out/2008

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA.
RETIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.
2. Hipótese em que, quanto ao mérito, resumindo-se a irresignação
dos embargantes ao seu mero inconformismo com o resultado do
julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que
justifique a interposição dos presentes embargos.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para retificar a parte dispositiva do acórdão
embargado, de modo a constar que o recurso especial foi conhecido e
improvido no que tange à alínea "a" do permissivo constitucional e
não conhecido quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, nos termos
da Súmula 83/STJ.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 863963 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0107986-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito civil, embargos de declaração no recurso especial, contradição na parte dispositiva do acórdão embargado.

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