STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3418 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 2005/0158464-1


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – ÚLTIMA
DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO –
COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –
INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º DO CPC – PRECEDENTES.
1. A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou
incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do
processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a correção do
pedido inicial pelo órgão judicante. Inaplicabilidade do art. 113, §
2º, do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para afastar a remessa
dos autos ao TRF da Primeira Região.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3418 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 2005/0158464-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – ação rescisória –, 113, § 2º do cpc – precedentes, a equivocada formulação de.

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