TST - RR - 1721/2004-131-17-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA O Tribunal Regional bem aplicou o d i reito à espécie, de modo que o Recu r so de Revista não comporta conhec i mento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudenc i al. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIME N TO A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previde n ciárias é do empregador, mas o empr e gado suporta o ônus respectivo, em relação à parte que lhe compete, ai n da que o pagamento decorra de cond e nação judicial. Aplicação do disposto na Súmula nº 368 do TST, nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e na Consolidação dos Prov i mentos da Corregedoria-Geral da Ju s tiça do Trabalho. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1721/2004-131-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidária o tribunal.

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