TST - RR - 51254/2002-900-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações patronais inadimplidas pelo prestador de serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTS. 467, 477, §8º, DA CLT E CONVENCIONAIS ABRANGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331 DO TST A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora de serviços implica responsabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo-se as multas normativas e as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. A Súmula nº 331 desta Corte não estabelece limitação à responsabilidade da tomadora, mesmo sendo ente da Administração Pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 219 DO TST A Corte a quo decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51254/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista responsabilidade.

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