TST - AIRR - 2138/2006-066-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do acórdão regional verifica-se que não houve omissão na decisão. O Juízo a quo explicitou suas razões para manter a sentença, que extinguira o feito, apresentando os fundamentos pelos quais julgou incabível a presente ação, ainda que contrários à pretensão do Agravante. AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CABIMENTO 1. Nos termos do artigo 844 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, é cabível ação cautelar de exibição de documentos. Todavia, tal medida somente se justifica quando há fundado receio de que venha a tornar-se difícil ou impossível a sua verificação durante a ação principal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2138/2006-066-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, nulidade por negativa de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›