TST - ED-RR - 1485/2004-001-03-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES HORAS EXTRAS - BANCÁRIO Conforme observado no acórdão emba r gado, a Reclamante havia optado por uma gratificação para jornada de oito h o ras consoante previsão do PCS do ba n co. Contudo, a opção feita foi decl a rada inválida, o que impôs o retorno à jornada de seis horas. Destarte, a compensação deferida não foi a vedada pela Súmula nº 109 do TST, mas, sim, do valor recebido i n devidamente pela opção inválida da Autora, com as horas extras efetiv a mente laboradas. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1485/2004-001-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos compensação de gratificações, bancário conforme observado no.

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