TST - AIRR - 599/2007-541-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. 1. A ação monitória consiste em obrigação de dar dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel. O débito deve ser vencido, não sujeito a termo ou condição, e demonstrável por prova documental de sua liquidez e certeza ausente de eficácia executiva. 2. Não basta para a sua propositura à apresentação de demonstrativo de guias de recolhimento de contribuição sindical e de boletos bancários emitidos unilateralmente pela autora, sem qualquer prova da notificação pessoal do devedor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2007-541-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical rural.

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