TST - AIRR - 80992/2003-900-01-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. QUITAÇÃO. VERBAS NÃO CONSIGNADAS. SÚMULA N º 330. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma a d. decisão regional que julga a lide em conformidade com os termos da Súmula nº 330, quando o egrégio Tribunal Regional expressamente declara que entre as parcelas registradas no termo de quitação não se encontram as pretensões formuladas na inicial. 2. Ademais, para que fosse possível reformar a conclusão exposta pela egrégia Corte Regional, necessário seria o reexame dos fatos e das provas que fundamentaram a decisão, o que é vedado, em sede recursal extraordinária, pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80992/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, quitação.

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