TST - RR - 2773/2004-017-02-00


24/out/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. INDEVIDO. 1. Nos termos do artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.

Tribunal TST
Processo RR - 2773/2004-017-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de periculosidade, comissária de bordo, abastecimento de aeronave.

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