STJ - EDcl no MS 7936 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0112895-5


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA À
DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RESÍDUO DE 3,17%. OMISSÃO
CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
1. Tratando-se de ato omissivo continuado praticado pela
Administração Pública, o prazo para a impetração do mandamus
renova-se mês a mês, sendo certo, portanto, que a decadência não
resta configurada.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7936 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0112895-5
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão relativa à decadência para a impetração do mandamus.

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