STJ - REsp 991030 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0225823-0


15/out/2008

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS
PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA
DE BOA FÉ PELA SEGURADA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A questão da possibilidade da devolução dos valores recebidos por
força de antecipação dos efeitos da tutela foi inequivocamente
decidida pela Corte Federal, o que exclui a alegada violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que os embargos de
declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.
2. O pagamento realizado a maior, que o INSS pretende ver
restituído, foi decorrente de decisão suficientemente motivada,
anterior ao pronunciamento definitivo da Suprema Corte, que afastou
a aplicação da lei previdenciária mais benéfica a benefício
concedido antes da sua vigência. Sendo indiscutível a boa-fé da
autora, não é razoável determinar a sua devolução pela mudança do
entendimento jurisprudencial por muito tempo controvertido,
devendo-se privilegiar, no caso, o princípio da irrepetibilidade dos
alimentos.
3. Negado provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 991030 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0225823-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processo civil e previdenciário, violação ao art, 535 do código de processo civil afastada.

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