STJ - AgRg no REsp 922135 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022267-0


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE
RECURSOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. APELO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO.
PRECLUSÃO.
1. A recorrente apresentou, sucessivamente, dois agravos
regimentais, afrontando, assim, o princípio da singularidade
recursal, segundo o qual, para cada decisão a ser impugnada, há um
recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Desse
modo, a análise do segundo agravo regimental, protocolizado sob o nº
188187, resta prejudicada.
2. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que a tempestividade do apelo especial deve ser demonstrada no
momento de sua interposição, não sendo possível a comprovação
posterior em face da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental protocolizado sob o nº 168269 a que se nega
provimento, prejudicado o de nº 188187.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 922135 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022267-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, interposição sucessiva de recursos.

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