TST - AIRR - 1935/2006-664-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1935/2006-664-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, fgts.

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