TST - ED-AIRR - 1072/2005-041-02-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não se há de falar em omissão do acórdão embargado, em razão da ausência de declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, porque este fundamento não foi adotado na decisão. Aliás, tal argumentação nem sequer consta das razões do recurso de revista e, assim, constitui inovação da embargante. Embargos rejeitados, vez que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1072/2005-041-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, não se há de.

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