TST - RR - 102046/2003-900-04-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta ao artigo 193 da CLT, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 102046/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, exposição eventual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›