TST - RR - 1011/2006-101-17-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O fato de existir lei estadual disciplinando a contratação não tem o condão de afastar a competência declarada, em face do desvirtuamento da verdadeira essência da contratação temporária. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL .

Tribunal TST
Processo RR - 1011/2006-101-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, desvirtuamento da contratação temporária.

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