TST - AIRR - 78/2007-008-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não há de se falar em excesso de penhora quando a agravante em momento algum indicou bens suficientes à garantia do juízo COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA - NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2007-008-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, excesso de execução, não há de se.

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