TST - AIRR - 1577/1998-030-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Em hipótese na qual o acórdão do Tribunal Regional encontra-se fundamentado em norma infraconstitucional que regula o momento processual oportuno para impugnação da sentença de liquidação, sob pena de preclusão, qual seja o art. 879, § 2º, da CLT, não se divisa a pretendida afronta à literalidade do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Carta Magna de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/1998-030-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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