TST - AIRR - 2548/2006-007-07-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO . O agravo de instrumento não está regularmente formado, conforme exige o art. 897, § 5º, I, da CLT, que impõe às partes recorrentes o dever de promover a formação do instrumento de agravo, obrigatoriamente, com todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento. Providência que não foi tomada na hipótese desses autos. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2548/2006-007-07-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, o agravo de instrumento.

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