TST - AIRR - 84183/2003-900-04-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO SÚMULA, Nº 382 do TST. A decisão do Tribunal Regional, que pronuncia a prescrição, na hipótese de reclamatória ajuizada após o biênio contado da mudança do regime jurídico celetista para estatutário, está em sintonia com o entendimento pacificado por esta Corte Superior na Súmula nº 382, porquanto a transposição do regime implica extinção do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84183/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transposição do regime jurídico celetista para estatutário, extinção do contrato de trabalho prescrição súmula, nº 382 do.

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