TST - RR - 622/2006-002-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA CUSTAS PROCESS U AIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Não encontra respaldo legal a exigê n cia de que, no documento de arrecad a ção das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do r e curso. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 622/2006-002-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista custas process u ais guia darf, requisitos para preenchimento não.

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