TST - RR - 1794/2002-005-08-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195 DA CLT. A melhor interpretação que se pode dar ao artigo 195, caput e § 2º, da CLT, é a de que, para a caracterização da periculosidade na atividade laboral, imprescindível é a realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento. Na verdade, trata-se de norma cogente dirigida ao juiz que não tem opção, quando argüida a periculosidade, senão a de determinar a realização de perícia para apuração das condições laborais, mormente quando controvertida a questão em torno do direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1794/2002-005-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, ausência de prova pericial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›