TST - AIRR - 2105/2005-007-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA . A jurisprudência dominante nesta Corte é de que, existindo a enumeração das parcelas acordadas, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2105/2005-007-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão homologatória de acordo, discriminação das verbas.

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