TST - RR - 3022/2002-900-02-00


24/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ADMISSÃO E A APOSENTADORIA. Violação do art. 7º, I, da CF/88 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 3022/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista convertido, aposentadoria espontânea.

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