TST - RR - 644525/2000


24/out/2008

FEBEM. NATUREZA JURÍDICA. DECRETO-LEI Nº 779/69. A FEBEM tem natureza jurídica de fundação pública, porquanto criada pelo Estado de São Paulo com a função de desenvolver o bem-estar do menor em harmonia com a legislação federal, não possuindo fins lucrativos. Ademais, está vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, com dotação e patrimônio públicos. Dessa forma, caracterizando-se a recorrente como fundação pública, que não explora atividade econômica, aplicam-se a ela as disposições do Decreto-lei nº 779/69. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644525/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos febem, natureza jurídica, decreto-lei nº 779/69.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›