TST - E-AG-AIRR - 1522/1996-044-02-40


24/out/2008

EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 18 DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 18 da SBDI-I excepciona a necessidade de juntada da certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional somente quando possível extrair dos autos outros elementos que justifiquem a tempestividade do apelo. Insuficiente, para tal fim, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 284 da SBDI-I do TST, a etiqueta adesiva na qual consta a expressão no prazo , pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração . 2. Evidenciada a inespecificidade dos paradigmas transcritos para fins de caracterização do dissenso jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática com a decisão embargada, tem plena aplicabilidade a jurisprudência sedimentada na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AG-AIRR - 1522/1996-044-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos, agravo, agravo de instrumento interposto após a edição da lei n.º.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›