TST - E-RR - 623289/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DO AJUSTE INDIVIDUAL. SÚMULA N.º 85, II, DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. É pacífico o entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de jornada, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, o que não é a hipótese dos autos. Incidência da diretriz consolidada na Súmula n.º 85, II, deste Tribunal Superior. Violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 623289/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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