TST - E-ED-RR - 685024/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. Não há de se falar em nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o órgão julgador apreciou, de maneira fundamentada, toda a insurgência patronal, não deixando sem apreciação qualquer questão ali indicada. 2)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO ÓRGÃO JULGADOR REGIONAL. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . A multa, insculpida no parágrafo único do art. 538 do CPC, reserva-se à hipótese em que se faz evidente o propósito da parte de protelar o deslinde da controvérsia, caracterizando evidente abuso. A imposição, ou não, da referida multa é uma faculdade do julgador. Se os Embargos de Declaração foram realmente apresentados à deriva dos pressupostos legais pertinentes a essa modalidade de Apelo, não há de se falar em violação do direito de defesa da parte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 685024/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1)preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, omissão não-configurada.

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